| RESPOSTA DO GOVERNO DO ESTADO À PAUTA SÓCIO ECONÔMICA DA CATEGORIA |
| SINTEPP | GOVERNO |
| Revogação imediata do decreto nº 05 de 19 de janeiro de 2011; | Neste momento, é um instrumento positivo de controle de gastos e não será impeditivo para o reajuste salarial da categoria e nem para implantação do PCCR, que é interesse da SEDUC implantar. |
| Reajuste salarial (66%) (índice ref ao salário dos parlamentares); | - Pauta a ser discutida na SEAD. |
| Implementação imediata do PCCR, com pagamento retroativo; | - Foi negociado com a SEDUC, SEAD e o Sindicato um prazo de 90 dias para a análise técnica do PCCR e propostas de adequação, prazo este que só se encerrará no dia 07 de maio de 2011. |
| Lotação dos profissionais da educação com base na jornada de trabalho do PCCR, sem perda das aulas suplementares e abono; | - A regulamentação do PCCR também faz parte dos estudos que estão sendo realizados pela equipe SEDUC/SEAD que tem até o dia 07 de maio para apresentar proposta |
| Vencimento Base com o salário mínimo do DIEESE R$ 2.194,76 (100 horas); | - Pauta econômica a ser discutida com a SEAD, conforme negociado anteriormente. |
| Pagamento com retroativo da bolsa de estudos aos alunos do PARFOR; | - A SEDUC já publicou uma nova portaria disciplinando o assunto, para pagamento da bolsa a partir deste ano. Aguarda-se a publicação de Decreto por força de competência do Governador do Estado para criação formal de referida despesa na execução orçamentária da SEDUC. |
| Pagamento das perdas históricas (aproximadamente 70%); | - Pauta econômica a ser discutida com a SEAD, conforme negociado anteriormente. |
| Cartão de vale-refeição no valor de R$ 330,00 (300,00 + 10% ref. reajuste da cesta básica); | - Pauta econômica a ser discutida com a SEAD, conforme negociado anteriormente. |
| Pagamento imediato dos retroativos; | - A SEAD está montando cronograma e já liberou pagamentos atrasados a partir da folha de março/2011, como auxílios doença, auxílios natalidades, abono permanência e outros com características de benefícios, bem como está quitando as vantagens atrasadas que forem originadas em 2011. A previsão de quitação total desse débito de exercícios anteriores é junho/2012. |
| Pagamento do pecúlio em forma de indenização a todos que contribuíram; | - Pauta econômica a ser discutida com a SEAD, conforme negociado anteriormente. |
| Desmunicipalização do ensino fundamental; | - Os indicadores do IDEB não demonstram a mesma conclusão. A SEDUC está regularizando os convênios de municipalização que estavam fora de vigência e pretende fortalecer a parceria e o acompanhamento do processo de municipalização do ensino fundamental junto às Prefeituras, preservando os direitos dos servidores municipalizados, garantindo uma educação de melhor qualidade e buscando cumprir orientação constitucional. |
| Fim da terceirização dos serviços relacionados à área da educação; | - Os serviços terceirizados nas escolas correspondem à segurança, limpeza e confecção de merenda, representam: limpeza e conservação – 19,46%; confecção de merenda – 24,95%; vigilância armada – 3,08%; agente de portaria – 31,58% do total das escolas da rede e hoje possuem uma avaliação positiva dos gestores das unidade atendidas, já que os servidores do quadro da SEDUC nessas funções/atividades apresentaram problemas de ordem administrativa que implicam na eficiência e eficácia do serviço. Porém o custo/benefício estará sendo acompanhado neste exercício para deliberação futura sobre a questão. |
| Programa de saúde voltado aos trabalhadores da educação; | - Estudo sendo realizado pela Gerência de Assistência ao Servidor -GAS/CRH em conjunto com a SEAD. |
| Formação profissional para os funcionários de escola; | - Ação já promovida pelo programa PROFUNCIONÁRIO, com 8 turmas em andamento,com cursos de capacitação profissional ( Alimentação escolar; Secretária de Escola; Multimeios Didáticos; Infra-estrutura e meio ambiente escolar), estando previsto para o segundo semestre/2011, extensão para os municípios. |
| Gozo imediato das licenças, conforme RJU; | - O professor em licença aprimoramento fica afastado das suas funções, no mínimo, 2 anos, garantida sua remuneração durante todo esse período. A carga horária é garantida até o limite da jornada máxima que é de 40 horas semanais, já que a extrapolação de carga horária é para atender à excepcional interesse publico, na carência de professor para sala de aula, ou seja, é exceção e não regra prevista no próprio Estatuto do Magistério. O retorno à sala de aula também é garantido quando do término da licença, todavia para lotação em escola e na disponibilidade de carga horária existente no momento do retorno do professor licenciado ou em substituição a professor temporário ou à extrapolação de carga horária de outros professores. Não há como se remunerar por 2 anos um professor apenas como substituto das respectivas turmas, o que só ocorre quando a licença é por até 6 meses. |
| Extinção das USE’s e da Ouvidoria; | - A SEDUC irá fortalecer o quadro das USE’s para que a descentralização possa ocorrer de fato, tanto administrativa como pedagogicamente. Quanto a Ouvidoria é um setor da estrutura organizacional da Secretaria que tem sua importância nos processos administrativos, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório a cada servidor. |
| Revitalização dos espaços educacionais (bibliotecas, laboratórios de informática, sala de leitura, salas de vídeo, etc.); | - É fundamental equiparmos os espaços pedagógicos porque eles são ferramentas para a melhoria da qualidade da educação em nosso Estado. Porém, neste momento, dada a precariedade das condições físico- estruturais que encontramos várias escolas estaduais, foi necessário priorizarmos e direcionarmos os recursos disponíveis para compra de carteiras e reformas das instalações elétricas, hidráulicas, teto, banheiro e pintura, a fim de darmos o mínimo de condições, inclusive de segurança, aos alunos dessas unidades, tanto na RMB como no interior. |
| Implantação imediata do Plano Estadual de Educação; | - A SEDUC vai avaliar o Plano Estadual em conformidade com o Plano Nacional 2011/2020, que foi enviado ao Congresso Nacional no final de 2010. |
| Calendário escolar sem os sábados letivos; | - Deverão ser cumpridos os 200 dias letivos ou 800 horas aulas. Portanto, sem alguns sábados letivos, o calendário escolar/2011 iria comprometer o calendário escolar/2012. |
| Suspensão imediata dos descontos nos contracheques e instalação de auditoria, com prazo de três meses para finalização; | - Já houve um estudo em 2005 e 2006 sobre o histórico financeiro dos servidores que têm descontos em contracheque, com a participação de representante do SINTEPP, e os descontos indevidos que foram detectados na época já foram ressarcidos aos servidores, porém a maioria foi validado, pois corresponde à redução de carga horária do professor, que implica em devolução das vantagens do magistério recebidas indevidamente durante um determinado período. Hoje os descontos também estão sobrestados, mas à medida que o processamento da folha for retroagindo para pagamento das vantagens atrasadas, os descontos também retornarão para àqueles servidores que ainda não liquidaram seus débitos (a amortização do débito devido corresponde a 10% da remuneração mensal, conforme previsão legal - RJU). |
| Nomeação imediata de todos os concursados, independentemente, das vagas ocupadas pelos temporários e indenização por tempo de serviço quando do destrato dos mesmos; | - Os professores nomeados irão atender à disponibilidade de carga horária/2011, substituirão temporários e assumirão carga horária extrapolada, nessa ordem de prioridade. Aos temporários distratados está garantido o pagamento do período trabalhado e as vantagens previstas no RJU por conta da rescisão contratual. |
| Manutenção dos diretores de escolas eleitos democraticamente até o fim do mandato; | - A manutenção do diretor na respectiva função dependerá da avaliação da gestão do mesmo junto à escola, pois a SEDUC não se vê obrigada a manter um mau gestor até o final de mandato, por conta do processo de eleição, já que a designação é ato discricionário do Secretário de Educação. |
| Pagamento do abono GEP para os professores que atuam no ensino médio no convenio Funcap; | - Os abonos FUNDEB e GEP vem sendo pagos normalmente sobre a carga horária de lotação do convênio SEDUC/FUNCAP, respectivamente pelo ensino fundamental e médio. |
| Melhores condições de trabalho nas unidades de internações/Funcap; | - Agendada reunião com a SAEN para tratar especificamente do convênio SEDUC/FUNCAP. |
| Regulamentação imediata em forma de lei para a eleição direta para a direção de escola, com a participação do sintepp na construção da mesma; | - Agendada reunião com a SAEN para tratar especificamente do convênio SEDUC/FUNCAP. |
| Revitalizar e colocar em funcionamento a APOENA. | - Agendada reunião com a SAEN para tratar especificamente do convênio SEDUC/FUNCAP. |
| Extensão do vale-transporte a todos os trabalhadores da educação, nos municípios que possuem o serviço de transporte coletivo, de acordo com a necessidade do servidor. | - Pauta econômica a ser discutida com a SEAD, conforme negociado anteriormente. |
| Revogação da lei que estabeleceu o desconto previdenciário no 13º salário. | - Pauta econômica a ser discutida com a SEAD, conforme negociado anteriormente. |
| Retirada das ações de abusividade das greves de 2008, 2009 e 2010, movidas contra o SINTEPP; | - Encaminhamento à PGE que avalia as ações. |
| Melhores condições de trabalho aos professores do ensino modular – SOME | - Resgate da parceira com as prefeituras municipais, com convênios de cooperação técnica, regularização dos contratos de locação das casas para os professores e PCCR sendo ainda discutido com a SEAD no prazo acordado. |
| Manutenção e ampliação da lotação de professores nos espaços pedagógicos (sala de informática, leitura, multimeios e outros...); | - Manutenção da carga horária em 150 horas aulas para os turnos da manhã e tarde e 125 horas aulas no turno da noite, sendo um professor por turno nos espaços pedagógicos. |
| Assegurar a aposentadoria conforme o RJU; | - É interesse da SEDUC a celeridade do Processo de Aposentadoria e a Secretaria já está articulando com o IGEPREV a conclusão da análise para emissão do ato de aposentadoria de mais de 1500 servidores que estão naquele Instituto, bem como fortaleceu a equipe que trabalha com a aposentadoria na Coordenadoria de Recursos Humanos. |
| Credlivro para todos os trabalhadores em educação. | - A disponibilidade orçamentária prevista para o Credlivro exercício/2011 deverá atender somente a categoria do magistério. |
