MOBILIZAÇÃO SOCIAL

Panfletagem na orla fluvial

Educadoras e educadores reunidos para dar início a panfletagem



Educadores do SOME mobilizados em panfletagem nas embarcações

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oje, 5/11, os educadores e educadoras do Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME), Polo de Santarém realizaram mais uma atividade programada pelo comando de greve: panfletagem nas embarcações atracadas ao longo da orla fluvial e nos ônibus de acesso as 56 comunidades, dos municípios de Santarém, Belterra, Aveiro e Mojuí dos Campos, onde funciona o Ensino Médio Modular (EMM).

A atividade objetivou informar aos estudantes, pais, responsáveis e demais comunitários, sobre os reais motivos que levaram os trabalhadores a exercer o direito de greve e convidá-los a participarem, no próximo dia 21 de novembro, de sessão especial, sobre o Ensino Modular, a ser realizada na Câmara Municipal de Santarém.

DEU NO SITE DO SINTEPP

Hoje a Alepa está nas mãos do povo.

A educação exige respeito

 

O governo do Estado não vai passar para os trabalhadores as dívidas da educação. Jatene pague o que nos deve

 

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ós trabalhadores (as) da educação pública do Pará desde 2011 buscamos garantir um diálogo com o governo estadual que aponte efetivamente para a superação dos problemas cruciais que afetam a educação pública paraense.

Infelizmente o governo Jatene sempre se colocou numa posição superior, isso percebe-se na indicação de um grupo técnico para a interlocução conosco, sem nenhum poder de decisão.

Ocupar a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) hoje (5) é mais uma tentativa de mostrar que não estamos de brincadeira. A situação da educação pública em nosso estado é grave e o governo Jatene tem que responder com ações práticas, não com falsa propaganda.

Além dos mais 69 municípios em greve desde 23/09, as subsedes de Acará, Belém, Castanhal, Terra Alta, Belém, Ananindeua, Mocajuba, Abaetetuba, Jacundá, Barcarena, Moju, Bragança, Viseu, Tailândia, Cametá, Concordia, Tomé-Açu e Marapanim já estão no prédio. Jatene quer ver todos as cidades paraenses em nossa capital para respeitar a categoria e a sociedade?

Ainda em 2011 suspendemos a greve para reativar a mesa de negociação e garantir o enquadramento na carreira dos professores e especialistas em educação, conforme o PCCR, implantado parcialmente no mês de setembro do mesmo ano, e o pagamento retroativo do enquadramento referente ao período de abril a agosto/11.

Nossa greve é autêntica, justa e legítima, prova disso são as inúmeras manifestações de apoio dos estudantes, comunidade escolar e sociedade civil que percebem nas nossas reivindicações um compromisso com a educação pública de qualidade.

O governo Jatene se recusa a atender nossas reivindicações e utiliza recurso público para fazer propaganda mentirosa, as respostas são vazias e não representam conquista real. Apenas promessas do governo são insuficiente para solucionar nosso impasse. Jatene, saia de seu pedestal e ouça o povo!

 

AÇÃO E REAÇÃO: TRABALHADOR EM EDUCAÇÃO MERECE RESPEITO

Na mídia saímos como os “radicais”, mas há que se observar a intransigência do governo, que decidiu não negociar mais com a nossa categoria se mantivéssemos o movimento grevista. Por isso ocupamos a Secretaria de Educação (Seduc), para forçar o governo a retomar as negociações com a  mediação do Ministério Público.

Durante a ocupação Seduc tivemos a demonstração de mais um ato intransigente e truculento do governo: o uso da violência policial, inclusive contra jornalistas, e o estado de sítio aos manifestantes que ocupavam o prédio.

Com a retomada das negociações fomos surpreendidos por mais uma manobra do governo: o Ministério Público (MPE) que teria o papel de mediar a negociação entre as partes apresentou a proposta de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que vergonhosamente assumia posição de favorecimento do governo. O cúmulo do absurdo foi quando o sindicato ofereceu contraproposta ao TAC e o MPE, através de seu Procurador Geral, lançou uma nota reafirmando a posição autoritária de orientar o desconto dos dias parados, desautorizando a Promotora Graça Cunha que já havia recuado de seu recurso para negociar a desocupação do prédio da Seduc.

Já estamos no 44º dia de greve e reafirmamos: a ocupamos a Alepa aconteceu em resposta a posição autoritária do governo do estado. Daqui só sairemos quando formos atendidos pelo próprio governador Simão Jatene, pois nos recusamos a negociar com os super secretários Alex Fiúza, Alice Viana, Cláudio Ribeiro e o corpo técnico da Seduc como Waldecir Costa e Licurgo a quem responsabilizamos pelo travamento e, consequentemente, o impasse na mesa de negociação.

Através da nossa luta, organização e mobilização conseguimos uma reunião com um grupo representativo de deputados e deputadas, inclusive com a presença do próprio Presidente da Alepa e do líder do governo na Casa, o que possibilitou para ainda hoje (05/11) uma reunião entre os deputados e o governador, cujo objetivo é negociar avanços na negociação e uma estabelecer uma audiência entre Sintepp e Governador Jatene.

 PARÁ: ESTADO RICO, POVO POBRE

Diversos deputados evidenciaram com documentos que o governo conta com um caixa de R$ 1,8 bilhões, de diversas transações financeiras, o que dá a possibilidade ao governo em remanejar recursos do orçamento.

Além disso, a comissão de deputados reconheceu a possibilidade do governo estadual em destinar legalmente parte dos recursos provenientes da produção mineral para educação.

Portanto, o discurso já bastante desgastado de “incapacidade orçamentária e financeira” para atender nossas reivindicações, como por exemplo, o pagamento do retroativo do piso salarial do magistério é falácia. O próprio contador do MPE afirmou categoricamente em audiência que o estado tem sim condições de atender e responder positivamente às nossas demandas. Jatene não engana a educação!

A JUSTIÇA A SERVIÇO DA INJUSTIÇA

Os ataques da justiça, submissa e subserviente aos interesses privados do governo Jatene, também continuam tentando nos intimidar. Hoje após a ocupação da Alepa, a desembargadora Maria do Céu Coutinho, Tribunal de Justiça do Estado (TJE) assinou liminar que proibi a ocupação de prédios públicos. Ocorre que quando o Sintepp foi notificado, a ocupação já havia acontecido, inclusive com o conhecimento da presidência da Casa.

Considerando que o governo do estado não tem legitimidade para cobrar a desocupação da Alepa, já que o poder legislativo tem autonomia, não recuaremos. O Sintepp vai responder ao próprio TJE, pois entendemos que foi a decisão de apenas uma desembargadora que não tem competência para julgar tal questão, sobrepondo-se ao  colegiado deste Tribunal.

Nós trabalhadores (as) em educação pública reafirmamos que não nos intimidaremos com os ataques do Governo Jatene e seus tecnocratas. De nada adiantarão as mentiras e ameaças do secretário Alex Fiúza através da mídia. O prédio da Alepa continuará ocupado até que seja confirmada a audiência entre nós e o governador. Não abriremos mão dos nossos direitos e conquistas e jamais recuaremos na defesa da educação pública de qualidade. Hoje está Casa voltou as mãos de quem de fato a construiu: o povo do Pará. Junte-se à nós, construa o Sintepp pela base.

Não há conquista sem luta.

A GREVE CONTINUA, JATENE A CULPA É TUA!!!  

 

COMANDO DE GREVE

Aviso aos trabalhadores

do SOME/SANTARÉM

O panfleto que será distribuído para as comunidades

 

Amanhã, 5 de novembro, a partir das 8 horas, com concentração da "tartaruga" da orla haverá caminhada, com distribuição de panfletos nas embarcações e ônibus, de transporte para as comunidades atendidas pelo Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME), nos municípios de Santarém, Belterra, Aveiro e Mojuí dos Campos. Participe!

JURÍDICO.SINTEPP

Entenda o RETROATIVO DO PISO

É de nosso conhecimento que a Lei Federal nº 11.738/2008, institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica - PSPN; considerando-o como o valor abaixo do qual a União, os Estados e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

Sabe-se, também, que os governadores do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Ceará ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ADI 4167).

Inicialmente, o STF resolveu suspender a eficácia da Lei. No entanto, no dia 27 de abril de 2011, ao julgar o mérito da ADI 4167, entendeu pela constitucionalidade da Lei do Piso, sendo publicado o Acórdão no DOU dia 24/08/2011.

Após ações judiciais impetradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará - SINTEPP, e manifestações da categoria, incluindo greves, o Governo do Estado (e o IGEPREV) deliberou por pagar valor correto do piso, atualmente no valor de R$ 1.567,00, bem como a diferença dos meses de janeiro e fevereiro de 2013.

Ocorre que no 27 de fevereiro de 2013 o STF acolheu os embargos de declaração propostos nos autos da ADI 4167, para assentar que a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27 de abril de 2011, nos termos seguinte:

Decisão: O Tribunal determinou a correção do erro material constante na ementa do acórdão embargado, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e determinou a retificação da ata de julgamento para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei nº 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Relator), acolheu os embargos de declaração para assentar que a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acolhia os embargos em maior extensão. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.02.2013.

Conclui-se, dessa forma, que os profissionais do magistério possuem o direito de receberem as diferenças decorrentes dos pagamentos do piso referentes ao período de maio de 2011 a dezembro de 2011, incluindo férias e 13º salário.

Em março de 2013, o Sintepp ingressou com "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PSPN)" contra ESTADO DO PARÁ e INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. Processo que tramita na 2ª Vara da Fazenda de Belém. (fonte: Jurídico/Sintepp)

COMANDO DE GREVE

Boletim da Greve do SOME - Santarém

Por: Jasson Iran

 

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oje, 01 de novembro de 2013, a greve deflagrada em Santarém, pelos professores do SOME, completa 32 dias. Nesse momento histórico, de mobilização social pela construção de políticas públicas de educação de qualidade, vimos  esclarecer mais o nosso público estudantil, seus familiares e as comunidades  atendidas pelo SOME.

1º - A greve é um direito legal de todo trabalhador brasileiro garantido pela Constituição Federal de 1988 e defendida pelo Supremo Tribunal Federal em todos  os momentos críticos em defesa da sociedade.

2º - A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205 da atual carta da República, art. 272 da Constituição do Estado do Pará e art. 2º, caput, da Lei Federal nº 9.394/96);

3º - É dever do Estado oferecer educação de qualidade. Não gostamos de fazer greve. Mas é preciso fazer, para que o Estado cumpra com seu dever e suas obrigações, para que aconteça a melhoria das condições físicas das escolas, oferta de recursos didáticos, melhoria na qualidade do ensino, na qualidade da aprendizagem e nas condições de moradia e de trabalho do professor;

4º - Esse governo já deu provas  de que não tem compromisso com a educação pública e de qualidade em nosso estado. Desde quando assumiu em 2011, quando começou a não cumprir com suas promessas de campanha e fizemos uma greve que ele vem, pedindo prazos, montando equipe de estudo e enrolando os profissionais da educação e a sociedade;

5º - Esse governo recebeu em 29 de janeiro de 2013, os pontos da pauta da campanha Salarial do SINTEPP. Se tem greve, a culpa é do governo que não atende nossas negociações. Ele não fez por que não quis. Por isso pedimos sua contribuição e entendimento da sociedade sobre os motivos de nossa greve, afinal, estamos nas escolas sofrendo juntos o abandono da educação.

Inclusão no PCCR da carreira e remuneração dos funcionários de escola, já previsto na legislação;

Eleições diretas para direção das escolas estaduais;

Jornada de trabalho com garantia de no mínimo 1/3 para hora atividade;

·               Regulamentação das Aulas Suplementares na forma da lei;

·               Efetivação da Lei Específica do Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME);

·               Pagamento do retroativo do PSPN de 2011 (em tramite na justiça à pedido do Sintepp) e o governo vem nos enrolando e não paga a quase dois anos;

·               Realização imediata de concurso público;

·               Qualificação profissional para trabalhadores (as);

·               Reforma e estruturação das escolas e oferta de material didático.

 



COMANDO DE GREVE

Parabéns SOME: enfim
 paralisação total das atividades

 Texto: Eládio Delfino Carneiro Neto
Fotos: Manoel Domingos e Rubens Araújo

 

Trabalhadores mobilizados e unidos em busca de qualidade no SOME

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ntem, 31 de outubro, os trabalhadores do Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME), Polo de Santarém, que estiveram presentes na assembleia convocada pela Subsede do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Pará (Sintepp), foram atores importantes e contribuíram sobremaneira, na hora da decisão deliberada pela assembleia, para que a proposta de paralisação total das atividades nas escolas da rede estadual de ensino santarenas saísse vencedora.

Essa conquista é fruto da perseverança e da luta atuante dos trabalhadores. Apesar de sofrerem duas derrotas seguidas, em assembleias da Subsede do Sintepp, quando a proposta (paralisação total das atividades) defendida pelo SOME/Santarém não foi aprovada, eles não se desestimularam. 

Os “guerreiros” do SOME foram à luta. Arregaçaram as mangas e ungidos pelo lema “Seja bendito Javé, o meu rochedo, destra minhas mãos para a batalha, E meus dedos para a guerra...” (Salmo 144, De Davi) entraram no campo de batalha das ideias e na luta para que seus direitos sejam garantidos.

Formaram um comando de greve, com a missão de fazer o acompanhamento, elaborar estratégias e atividades para a continuidade da mobilização social e da exercitação do direito de greve, pelos trabalhadores do SOME. Partiram então para as ações.

Os 87 educadores votam pela continuidade da greve no SOME, Polo de Santarém

Primeiramente agiram no sentido de mobilizar os demais trabalhadores do corpo docente do SOME, para encorpar o movimento grevista. Para isso agendaram uma segunda reunião, no dia 18/10. Desta vez conseguiram a participação de 87 educadores, que decidiram votar pela continuidade da greve.  

Os educadores do SOME em audiência com a Comissão de Educação

No dia 23 de outubro, os trabalhadores foram até a Comissão de Educação da Câmara Municipal de Santarém e solicitaram que a entidade intermediasse junto ao governo municipal, a melhoria na infraestrutura, no transporte e na merenda escolar, para os estudantes e docentes das 57 comunidades, dos municípios de Santarém, Belterra, Aveiro e Mojuí dos Campos que compõem o polo.

Solicitaram também que a bolsa alimentação, que na atual administração não está sendo paga pela Secretaria Municipal de Educação e Desportos (SEMED), fosse incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santarém (LDO), para o próximo ano.

Trabalhadores do SOME presentes na reunião com a 5 URE

Os educadores do SOME voltaram a se mobilizar novamente no dia 29 de outubro,. Desta vez foram até a 5^a Unidade Regional de Educação (5^a URE), onde reuniram com o diretor, Dirceu Amoedo, para solicitar a intermediação do órgão, junto ao governo municipal, para a efetivação de melhorias para o sistema.

As galerias da Câmara Municipal ficaram lotadas pelo professores do SOME 

No dia 30, voltaram novamente a Câmara Municipal de Santarém. Desta vez para entregar documento a Comissão de Educação, com as principais demandas do SOME, na região. Nessa sessão, conseguiram uma grande vitória junto ao legislativo: a aprovação da realização de uma audiência pública, no próximo dia 21 de novembro, para tratar sobre o Ensino Médio Modular (EMM), na região Oeste do Pará.

 

A presença dos professores do SOME na assembleia foi fundamental para a vitória 

          Finalmente ontem, 31 de novembro, conseguiram reverter o movimento grevista em Santarém, com a vitória da proposta de paralisação total das atividades da rede estadual de ensino.

Por conta disso, o COMANDO DE GREVE parabeniza a todos os educadores e educadoras do SOME, que se mobilizaram e contribuíram para mais essa vitória.



CONTEÚDO DO TAC

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Referente ao Procedimento Preparatório nº 001901-116/2013 MP/1ªPJ/DCF/DPP/MA

O ESTADO DO PARÁ, neste ato representado pelo Exmº. Sr. Dr. CAIO DE AZEVEDO TRINDADE, Procurador Geral do Estado do Pará; a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ, neste ato representada pela Sra. Dra. ALICE VIANA SOARES MONTEIRO; a SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, neste ato representada pelo Sr. Dr. ALEX FIÚZA DE MELLO; a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, neste ato representada pelo Sr. Dr. CLÁUDIO CAVALCANTI RIBEIRO; a SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO, representada pelo Sr. Professor WALDECIR OLIVEIRA DA COSTA; e o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ – SINTEPP, neste ato representado pelo Sr. Professor JOSÉ MATEUS ROCHA DA COSTA FERREIRA, pelo Sr. Professor ALBERTO FERREIRA DE ANDRADE JÚNIOR e pela Sra. Professora SÍLVIA LETÍCIA D OLIVEIRA DA LUZ, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA, nos autos de Procedimento Preparatório nº 001901-116/2013-MP/PJ/DCF/DPP/MA, de conformidade com o art. 5º, parágrafo 6º, da Lei nº 7.347/85, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, representado pela 1ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS, DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA abaixo assinado, nos seguintes termos:

Considerando que o Ministério Público, face o disposto no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e encarregada de promover a proteção dos interesses difusos e coletivos, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, a defesa dos interesses sociais e fundamentais previsto na Constituição Federal;

Considerando as funções institucionais do Ministério Público, dentre as quais destaca-se a legitimação ativa para lavrar com os interessados termo de compromisso de ajustamento de condutas às exigências legais, previstas nos artigos 127 e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal, no artigo 25, inciso IV, alínea “a” da Lei nº 8.625/93, e artigo 8º, §1º da Lei nº 7.347/85;

Considerando que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205 da atual carta da República, art. 272 da Constituição do Estado do Pará e art. 2º, caput, da Lei Federal nº 9.394/96);

Considerando o dever do Estado de oferecer uma educação de qualidade aos estudantes, o que envolve a melhoria das condições físicas das escolas, melhoria na qualidade do ensino, na qualidade da aprendizagem e nas condições de trabalho do professor;

Considerando o resumo do atendimento às pautas reivindicadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Pará, apresentado a esta Promotoria de Justiça em 25/10/2013, pelo Governo do Estado do Pará, pela Secretaria Especial de Promoção Social, pela Secretaria de Estado de Educação e pela Secretaria Adjunta de Gestão;

Considerando os demais encaminhamentos obtidos em reunião realizada em 25/10/2013 entre os representantes do Governo do Estado do Pará e o SINTEPP perante o Ministério Público Estadual;

Resolvem celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC, com força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei Federal nº 7.347/85, e Art. 585, VII, do Código de Processo Civil, observadas as cláusulas e condições a seguir elencadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente acordo objetiva a adoção de medidas indispensáveis à implementação integral dos termos da Lei Federal nº 11.738/08, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, dentre outras medidas.

CLÁUSULA 1ª: Das obrigações do Estado do Pará:

1- O Estado do Pará obriga-se a remeter à Assembleia Legislativa, até março de 2014, projeto de lei no qual garanta a implementação de jornada com hora-atividade no patamar mínimo de 25%, já com validade para a primeira lotação do ano de 2014, conforme previsto no art. 35, caput, e §2º do PCCR (Lei Estadual nº 7.442/2010);

2 – O Estado do Pará obriga-se a realizar a regulamentação das aulas suplementares, conforme previsto no art. 28 do PCCR;

3 – O Estado do Pará obriga-se a remeter, no prazo de 60 (sessenta) dias, projeto de lei à Assembleia Legislativa para fins de regulamentação do Sistema Modular de Ensino (SOME), garantindo a lotação por jornada, independente de um número mínimo de alunos matriculados;

4 – O Estado do Pará obriga-se, no prazo de 60 (sessenta) dias, a adotar todas as medidas administrativas de sua alçada, no sentido de garantir a extensão dos efeitos do PCCR a todos os trabalhadores em educação pública do Estado do Pará;

5 – O Estado do Pará obriga-se a constituir, no prazo de 30 (trinta) dias, uma comissão permanente para análise de suas contas, contando com a participação obrigatória do Conselho do FUNDEB, para até a primeira quinzena de março de 2014, discutir o calendário de pagamento do retroativo do piso devido aos professores, bem como a possibilidade de avanço da hora-atividade para o patamar de 1/3, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08;

6 – O Estado do Pará, conforme dito em reunião realizada perante o Ministério público Estadual em 25/10/2013, compromete-se a remeter, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de encerramento da greve deflagrada pelo SINTEPP, o projeto de lei que garante a gestão democrática nas escolas;

CLÁUSULA 2ª: Das obrigações da SEDUC:

1 – A SEDUC obriga-se a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Ministério Público Estadual, o novo calendário escolar para o ano letivo de 2013, de cada unidade de ensino, incluídos os dias perdidos em decorrência da paralisação total ou parcial;

CLÁUSULA 3ª: Das obrigações do SINTEPP:

1 – O SINTEPP obriga-se a cumprir integralmente o calendário de reposição das aulas referente ao ano letivo de 2013, a ser apresentado pela SEDUC, correspondente aos dias paralisados, no sentido de minimizar os prejuízos à comunidade escolar;

CLÁUSULA 4ª: O Ministério Público do Estado do Pará compromete-se a não ajuizar qualquer medida judicial contra os COMPROMISSÁRIOS, quanto à matéria objeto do presente termo, desde que seja realizado o cumprimento de tudo quanto ora ajustado;

CLÁUSULA 5ª: O descumprimento injustificado por parte dos COMPROMISSÁRIOS de qualquer das obrigações previstas neste Termo, nos prazos fixados, implicará, independentemente de notificação, no pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

CLÁUSULA 6ª: Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração, suspendendo o curso dos procedimentos administrativos instaurados, que serão arquivados quando de seu cumprimento integral.
Por fim, por estarem compromissados, firmam este TERMO em quatro vias de igual teor, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, conforme estabelecido nos artigos 5°, § 6º, da Lei nº 7.347/85 e 585, II, do Código de Processo Civil.

Belém, 29 de outubro de 2013

GREVE - SOME SANTARÉM

SOME vai à Câmara Municipal

Por: Jasson Iran

Professor Christiano e professor Aldenis na frente da mobilização social

Grande a  participação dos docentes do SOME nas atividades do comando de greve

Antônio Carlos, Adriano, Chrstiano, Sócrates, Florenilda, Rubens, Joana Pastora 

Jasson Iran entrega o documento ao vereador Paulo Gasolina

         Hoje, em Santarém, foi um dia de mais vitórias para nós GREVISTAS do SOME. Essa equipe corajosa, guerreira e atuante que faz a diferença na educação pública do Oeste do Pará, foi recebida em grande estilo e respeitosamente pelos vereadores de Santarém. Nessa sessão, protocolamos ofício e relatório sobre as nossas condições precárias de trabalho. O vereadores, nos honraram com suas palavras e se comprometeram em realizar uma sessão especial na Câmara Municipal de Santarém dia 21 de novembro de 2013, independente do fim, ou não da GREVE.

Para essa sessão serão convocados o Secretário de Estado de Educação, Deputados Estaduais, principalmente os de nossa Região Oeste do Pará. Também serão convidados professores do SOME, lideranças de todas as comunidades onde tem SOME, a Secretária municipal de Educação o prefeito Alexandre Von com outros(a) Prefeitos(a) de Mojuí dos Campus, Belterra e Aveiro. Será uma grande oportunidade do Secretário prestar conta com os cidadãos de nossa, tão desprezada região. Vamos lá em peso galera!!! Amanhã nossa assembleia do SINTEPP às 18 horas na escola Onésima P. de Barros. Estarei lá.

 

COMANDO DE GREVE

Educadores entregam demandas à 5^a URE

Amanhã, 29 de outubro, dando prosseguimento as atividades programadas, pela agenda de greve,  os trabalhadores da rede estadual de ensino, lotados no Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME), Polo de Santarém, reúnem com a direção da 5^a Unidade Regional de Educação (5^a URE), para discutir a greve e entregar documentos com informes sobre o movimento, ao diretor da URE, Dirceu Amoedo.

Na ocasião os educadores do SOME também apresentam suas principais demandas: efetivação do convênio Estado X Município, transporte escolar, bolsa alimentação e infraestrutura para estudantes e professores.

AGENDA SOCIAL - SINTEPP