INQUÉRITO CIVIL

Promotor fala sobre pagamento do piso 

Nesta quarta-feira (16), em entrevista concedida ao site do Ministério Público Estadual (MPE), o Promotor de Justiça Firmino Araújo de Matos, falou sobre o pagamento do piso salarial nacional aos professores.

Leia a entrevista!

MPE - Quais as razões que  o levaram a instaurar inquérito civil (IC) nessa questão do piso salarial dos professores?

Firmino de Matos - Como já conversamos, minha atuação é restrita ao âmbito da improbidade administrativa, pois a garantia do direito à educação é matéria afeta à promotora de justiça Graça Cunha, 1ª Promotora de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa.
O inquérito civil foi instaurado, portanto, para apurar se, de fato, como diz o SINTEPP, o Estado do Pará vem descumprindo a Lei n. 11.738/2008, hipótese em que, em tese, estará configurada a prática de improbidade administrativa,  com o que o Ministério Público se verá obrigado a buscar o sancionamento (a punição), em Juízo, do agente público que deu causa a tal situação.
 MPE - O que será exatamente apurado durante o inquérito?

Firmino de Matos - Como antecipei na resposta anterior, vou, no IC, reunir elementos que me permitam concluir se o Estado está ou não desobedecendo a lei federal que estabeleceu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Para isso, necessito ter conhecimento das alegações do SINTEPP e da posição oficial do Estado, daí o pedido ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, para que envie cópia da petição inicial da ação proposta pelo Estado e da contestação do Sindicato, bem como da documentação anexada a essas peças.
MPE - Após o envio dos documentos pela 1ª Vara da Fazenda Pública qual será o próximo passo?
Firmino de Matos - Recebidos os documentos citados na resposta anterior, vou fazer uma primeira análise e, caso já esteja em condições de firmar convicção, vou emitir manifestação conclusiva no IC.
Caso necessite reunir mais elementos, buscarei obtê-los para decidir o que será feito quanto à questão que motivou a instauração do IC.

MPE - Há prazo para a conclusão do inquérito civil?
Firmino de Matos - O prazo para conclusão do IC é de 1 (um) ano, podendo ser renovado, mas pelas características da questão, pretendo concluí-lo ainda este ano. Tudo dependerá do recebimento das informações solicitadas. Quanto mais rápido as recebermos, mais rápida será minha manifestação final.

MPE - Quais poderiam ser as conseqüências da apuração?

Firmino de Matos - Ao final da instrução do IC, haverá dois caminhos:
a) Concluindo-se que o Estado não vem desrespeitando o previsto na Lei n. 11.738/2008, o inquérito será arquivado, e

b) Concluindo-se o contrário, ou seja, que há, sim, descumprimento da lei federal, e sem que haja justificativa razoável para isso, restando, portanto, plenamente caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa, dependendo do agente público responsável, duas providências serão tomadas:
b.1) Não sendo o agente público ímprobo o Chefe do Poder Executivo, contra ele será ajuizada, por mim, ação civil pública por ato de improbidade administrativa, e

b.2) Por outro lado, sendo o agente público ímprobo o Chefe do Poder Executivo, o IC será encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça  para que este, se partilhar do entendimento de que se caracterizou improbidade administrativa, ajuize a ação acima referida ou delegue tal missão ao Promotor de Justiça que atuou inicialmente no caso.

Isso se deve ao estabelecido no art. 29, VIII, da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e no art. 56, VII, da Lei Estadual n. 057/2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará), que restringem o ajuizamento de ações contra Governador do Estado, Presidente de Assembleia Legislativa e Presidente de Tribunal, ao Procurador-Geral de Justiça.

Fonte: Ministério Público Estadual - Portal ORM