CNTE lança campanha “1/3 de
hora-atividade para o magistério já!”
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Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação (CNTE) lançou no último dia 3 de dezembro, na internet (http://www.avaaz.org), a campanha “1/3 de hora-atividade
para o magistério já!” visando coletar assinaturas para petição a ser entregue ao
ministro da Educação, Aloizio Mercadante, para que o Parecer nº 9/2012 seja imediatamente homologado,
uma vez que ele já foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Educação Básica
do Conselho Nacional de Educação e pelo fato dos sistemas educacionais estarem
na iminência de realizar novas atribuições de aulas para o ano letivo 2013.
A destinação de 1/3 da jornada de trabalho dos professores para atividade
extraclasse (como: atendimento a pais e alunos, planejamento de aulas, provas e
exercícios, correções, atividades de formação e capacitação como cursos,
palestras e congressos) atende ao requisito da valorização profissional e das
condições apropriadas de trabalho e reflete na melhoria da qualidade da
Educação pública ofertada ao povo brasileiro.
O
Parecer CNE/CEB nº 9/2012 tem por finalidade orientar as redes públicas de
ensino do país a aplicarem corretamente o percentual da jornada extraclasse
do/a professor/a, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167. Após
ele ter sido aprovado pelo CNE, foi reenviado pelo MEC ao Conselho Nacional de
Educação, a fim de se estabelecer consensos na sua integralidade.
Após a realização de duas audiências
públicas, promovidas pela Câmara de Educação Básica daquele Colegiado, o
referido Parecer finalmente foi aclamado por todas as entidades presentes,
inclusive Consed, Undime e CNTE. (com informes da Avaaz.org)
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