Minuta do convênio SOME entre Estado e Municípios
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a sexta, 17 de maio, foi socializado no sítio do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), a minuta com a proposta de convênio a ser firmado entre o governo do Pará e as prefeituras conveniadas, para o funcionamento do Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME) nos municípios do estado.
O documento (ver abaixo) está disponível para avaliação dos trabalhadores.
Convênio no _______/_______SEDUC
Processo no __________ / __________
Convênio de cooperação técnica, que entre si celebram a Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de _________________________.
Pelo presente instrumento, o ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, através de sua SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC, com sede na rodovia Augusto Montenegro, KM 10, nesta cidade, doravante denominada CONCEDENTE: neste ato representada, por seu Titular, ____________________________, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade no __________, CPF ______________, residente nesta cidade, Secretário de Estado de Educação, nomeado através do Decreto Governamental publicado no Diário Oficial do Estado em ____ de _____ de 20___, e/ou Sr. ___________________________________, brasileiro, casado, CREA-PA e CIC/MF no ___________, residente nesta cidade, Secretário Adjunto de Gestão, nomeado através do Decreto Governamental publicado no Diário Oficial do Estado em _____ de ______ de 20__, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ____________, com CNPJ/MF no ________, com sede na ___________________________________________, município de ________________, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representado pelo Sr. _______________ __________________, portador da carteira de identidade no _______________ e CPF ____ __________, residente e domiciliado no município de _________________/PA, resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação Técnica, com fundamento na Lei 8.666/93 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente convênio tem por finalidade a “implementação de ação conjunta da SEDUC/PA e do município de ______________________ para operacionalização do Ensino Médio apenas nas localidades legalmente existentes e do Ensino Fundamental no caso das localidades já implantadas até sua conclusão, no referido município”.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS RESPONSABILIDADES
2.1 Caberá à SEDUC:
2.1.1 Implantação e coordenação geral das ações da modalidade de Ensino Modular, no município de _______________________________________, através da Coordenação Geral do Sistema Modular de Ensino (SOME), vinculada à Diretoria de Ensino Médio e Educação Profissional (DEMP) da Secretaria Adjunta de Ensino (SAEN), que terá as seguintes atribuições relativas a este convênio:
a) Realizar diagnose na comunidade para provável implantação do SOME;
b) Capacitar e selecionar professores do quadro da SEDUC/PA;
c) Orientar e assessorar as atividades técnico-pedagógicas;
d) Lotar professores;
e) Elaborar o calendário letivo anual;
f) Realizar o planejamento pedagógico;
g) coordenar ações de acompanhamento, supervisão e avaliação em cooperação com os municípios nas localidades mencionadas na cláusula primeira.
2.1.2 Expedir Certificado de Conclusão de curso pela Escola SEDE autorizada do município.
2.1.3 Assegurar a gratificação de deslocamento em conformidade com o Artigo 10 do Plano de cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará – PCCR – Lei de no 7.442, de 2 de julho de 2012, (correspondente às despesas de locomoção e alimentação).
2.1.4 Definir responsabilidades e formas de funcionamento das ações de coordenação e supervisão pedagógica.
2.1.5 Garantir o repasse da merenda escolar aos alunos do Sistema Modular de Ensino.
2.1.6 Garantir as distribuições dos livros dos Programas Nacional do Livro do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM) aos alunos do SOME regularmente matriculados e contabilizados anualmente na estatística de matrícula da SEDUC/PA na escola Sede do Município;
2.1.7 Garantir transporte escolar para os alunos matriculados no SOME em articulação com os municípios, em conformidade com o calendário escolar do SOME e as especificidades de acesso.
2.1.8 Realizar a matrícula dos alunos desta modalidade de Ensino Modular.
2.1.9 Expedir a documentação escolar dos alunos (boletins, declarações, ressalvas, histórico e certificados de conclusão) através das Escolas Sede devidamente autorizadas.
2.1.10 Assegurar a produção, organização, expedição e arquivo da documentação de professores e alunos do SOME.
2.1.11 Garantir à escola de funcionamento o repasse do Fundo Rotativo referente ao valor correspondente ao número de alunos matriculados nesta modalidade de Ensino Modular, para subsidiar a manutenção do espaço escolar por estes utilizados, sendo que esse repasse deverá ser administrado por um Conselho Representativo dos sujeitos envolvidos no Ensino Modular.
2.1.12 Possibilitar a participação dos professores do SOME nas atividades educativas da escola de funcionamento.
2.2 Caberá ao Município __________________________________:
2.2.1 O município de _______________________________, por meio de sua Prefeitura, compromete-se a assegurar condições adequadas para o funcionamento do regime de Ensino Modular:
2.2.2 Destinar espaço físico em condições adequadas para o funcionamento de todas as turmas desse regime de ensino no âmbito da unidade escolar designada para abrigar o Ensino Modular, quando se tratar de escola municipal ou municipalizada;
2.2.3 Na falta de espaço próprio da rede estadual, garantir o espaço em condições adequadas para o funcionamento de todas as turmas dessa modalidade de ensino, no âmbito da unidade escolar designada, para atender a demanda do Ensino modular (diurno, vespertino e noturno), quando se tratar de escola municipal ou municipalizada, inclusive com espaço próprio para o trabalho técnico de coordenação local.
2.2.4 Garantir, no âmbito da escola municipal ou municipalizada, pessoal de apoio (servente, vigia, merendeira) que dê suporte operacional nos turnos de funcionamento desta modalidade de ensino;
2.2.5 Garantir, em caso de urgência e emergência de risco à saúde do professor, condições adequadas de deslocamento do mesmo até a Sede polo e/ou capital do Estado.
2.2.6 Gerenciar, mediante acordo específico Estado/SEDUC, o Transporte Escolar dos alunos dessa modalidade de Ensino Modular que, conjuntamente, guardará o direito público e subjetivo de acesso e permanência à educação escolar básica.
2.2.7 Arcar com a moradia para o professor, que atenda condições adequadas de conforto, higiene e segurança para os servidores residirem durante o período de atividades na localidade, observando-se os seguintes parâmetros:
a) Ter serviços de água, energia e gás (onde tais serviços já sejam do serviço público geral);
b) A moradia deve ser preferencialmente para professores do SOME/SEDUC;
c) Ter mobiliário básico (geladeira, fogão, mesas, cadeiras, camas com colchões);
d) Ter utensílios domésticos como louças, panelas, talheres, material de limpeza, etc.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO ACOMPANHAMENTO
A SEDUC/PA através da Escola Sede de cada município, da URES e da equipe do SOME, exercerá o acompanhamento da execução deste Convênio.
CLÁUSULA QUARTA: DA RESCISÃO
O não cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente instrumento, ensejará sua rescisão automática, ficando parte a que isso der causa, responsável pelos prejuízos daí advindos.
CLÁUSULA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO
Este Convênio será publicado no Diário Oficial do Estado, na forma da lei.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá validade de 36 meses (três anos) a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA:
Fica eleito o Foro de Belém, capital do Estado do Pará, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente da execução do presente Convênio.
E por se tratarem de acordo e compromissados assinam este instrumento em três vias de igual teor e forma na presença de testemunhas que também assinam, para todos os fins de direito.
Belém, ___ de _________ de 20______
__________________________________________
Secretaria de Estado de Educação
Concedente
_________________________________________
Prefeitura Municipal de _________________
Convenente
Testemunhas
Nome: ________________________________________________________
CPF: __________________________________________________________
Nome: ________________________________________________________
CPF: __________________________________________________________
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