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RASÍLIA – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),
decidiu nesta terça-feira, em liminar, suspender a decisão do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) de cortar o ponto dos professores grevistas.
Além disso, o ministro determinou a realização de uma audiência de conciliação,
que será presidida por ele. Na decisão, o ministro já define a data da
audiência: 22 de outubro, às 18h, no gabinete dele no STF.
A decisão foi dada em reclamação feita
pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de
Janeiro (SEPE/RJ) no Supremo contra decisão do TJ-RJ que autorizou o corte do
ponto dos profissionais que aderiram à greve. O sindicato alegava, no pedido
que chegou ao Supremo, que a decisão da corte carioca violava o direito à
greve, que começou em 8 de agosto.
Fux justificou sua decisão pela
suspensão do corte do ponto no argumento de que a medida “desestimula a livre
manifestação do direito de greve”.
“Quando examinada sob o quadro fático
subjacente, a decisão reclamada, autorizativa do governo fluminense a cortar o
ponto e efetuar os descontos dos profissionais da educação estadual,
desestimula e desencoraja, ainda que de forma oblíqua, a livre manifestação do
direito de greve pelos servidores, verdadeiro garantia fundamental. Com efeito,
não foi outro o objetivo do aresto reclamado que não o de inviabilizar o
exercício dessa liberdade básica do cidadão, compelindo os integrantes do
movimento a voltarem às suas tarefas diuturnas”, afirmou, em trecho da decisão.
O ministro ainda considerou que o valor
da multa estipulada pelo tribunal estadual, de R$ 500 mil por dia em caso de
descumprimento do corte do ponto, é “assaz vultoso e que vulnera sobremodo o
exercício de direito já consagrado por esta Corte, dentro das limitações da
regulamentação inerente ao serviço”.
Para a audiência de conciliação, Fux
pediu a intimação do governador do Estado do Rio de Janeiro, a
procuradora-geral do Estado, o prefeito do Rio de Janeiro, o procurador-geral
do município ou os representantes dessas autoridades, além dos representantes
do sindicato. A convocação do prefeito do Rio para participar da audiência de
conciliação foi feita apesar de o despacho do ministro só fazer referência ao
corte de ponto pelo governo do estado. (Fonte:
Jornal O Globo)
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