JURISPRUDÊNCIA

Cartas marcadas: “Ministério Público

e o corte de ponto dos grevistas”

 

Os trabalhadores do SOME, Polo de Santarém, em greve

 

N

as últimas audiências que o MP da Educação chamou o Sintepp para “intermediar” um acordo entre categoria e governo do estado, ficou clara a postura da representante do MP nas negociações para tentar por fim a greve. A representante do MP mostrou-se extremamente arrogante e imparcial, ameaçando mandar retirar da sala alguém que ousasse desferir críticas mais duras contra o governo Jatene (PSDB).

Na greve de 2011, recordamos a decisão do MP, através da Procuradora Graça Cunha, que pediu a prisão preventiva dos coordenadores estaduais do sindicato, que exerciam um direito constitucionalmente correto. Que posturas são estas, em que o óbvio sempre precisa ser defendido fora do âmbito da justiça estadual?

A recomendação já esperada do MP ao governo Jatene é que se puna os trabalhadores em greve com o corte do ponto. Este ato, mais uma vez, mostra-se equivocado e em contrariedade às leis, facilmente derrubada em uma instância competente do judiciário, pois, contraria a as decisões à respeito do direito de greve dos servidores públicos da mais alta Corte de Justiça do País, que recentemente, derrubou uma liminar da juíza de primeiro grau, incompetente para dirimir sobre tal assunto. Decisão que deixa a justiça do estado do Pará ainda mais desmoralizada, segundo o Ministro Luís Barroso:

 “A decisão reclamada foi proferida por Juízo de primeira instância e, por isso, parece contrastar com a competência do Tribunal de Justiça… Ato que, além de ter sido proferido por órgão incompetente, cominou ao sindicato elevada multa (cem mil reais) por dia de descumprimento.” Ministro Luís Barroso (STF) em 02|10|2013.

Na greve dos professores do Rio de Janeiro, a decisão do corte de ponto foi revista pelo Supremo Tribunal Federal e o Estado fluminense saiu desmoralizado e os motivos que levaram à deflagração da greve nas redes estadual e municipal foram medializadas de forma competente e com a sensibilidade que o caso requer.

Novamente esperamos chegar a um acordo, caso o governo Jatene, através de seus supersecretários Alice Viana e Alex Fiúza,  falarem a verdade sobre as receitas que têm para fazer a regulamentação da jornada, com o mínimo de 1/3 para a hora atividade, PCCR Unificado, Lei do Some e pagamento retroativo da Lei do Piso Salarial… Questões fundamentais para se chegar a um possível acordo no dia de hoje. (Fonte: Sintepp)